No âmbito do controle de constitucionalidade das leis, a clá...

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• No âmbito do controle de constitucionalidade das leis, a cláusula de reserva de plenário não se aplica:
• Segundo dispõe a Constituição Federal, são legitimados para propor a ação Direta de inconstitucionalidade, exceto: 
• Sob a perspectiva de MORAES, estão entre as espécies de controle concentrado de constitucionalidade, EXCETO:
• Diante da "possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil", que reconhece como...