O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069...

Resposta Correta: A - Cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos dos seus alunos.

A questão aborda um aspecto muito importante do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a legislação voltada para a proteção integral da criança e do adolescente. Especificamente, o artigo 56 do ECA destaca as obrigações dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental em casos que podem afetar a segurança e o bem-estar dos alunos.

O conhecimento necessário para resolver a questão inclui a compreensão dos deveres dos diretores de escolas em relação à comunicação de situações preocupantes ao Conselho Tutelar. Tais situações estão previstas no artigo mencionado e incluem:

• Maus-tratos envolvendo seus alunos.
• Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
• Elevados níveis de repetência.

A alternativa correta (A) destaca que cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos dos alunos não estão inclusos entre os casos que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar. Esses aspectos estão mais relacionados à privacidade e ao cuidado individual da criança e do adolescente, e embora a escola deva estar atenta e promover o bem-estar dos alunos, a comunicação dessas questões ao Conselho Tutelar não está prevista no artigo 56 do ECA.

É fundamental, para quem está se preparando para concursos na área de pedagogia e legislação da educação, conhecer as especificidades do ECA e as responsabilidades dos profissionais da educação perante a lei, garantindo assim a proteção e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes no ambiente escolar.

A questão quer saber quando os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Devemos marcar a assertiva incorreta. Vejamos:

a) Incorreta.

São obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação . Vejam:

De acordo com o artigo 94, IX, do ECA: As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.".

b) Correta.

De acordo com o artigo 56, I, do ECA: Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos."

c) Correta.

De acordo com o artigo 56, III, do ECA: Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.

d) Correta.

De acordo com o artigo 56, II, do ECA: "Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares."

Gabarito do monitor: A

Art. 56º  Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: 

I- maus-tratos envolvendo seus alunos; 

II- reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; 

III- elevados níveis de repetência

GABARITO: A

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; alternativa (A)