No que tange à Resolução nº 672/2000 do Conselho Federal de...

Na comunicação da decisão do CRMV deverá ser declarado o direito a recurso ao CFMV, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento.

Cumpridas as formalidades legais, o Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária designará dois Conselheiros Relatores, que terão a incumbência de relatar o Processo, apresentando parecer contendo parte expositiva, com informação sucinta de como ocorreram os fatos e parte conclusiva com o respectivo fundamento técnico e legal.

Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento , para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV.

Decorridos 20 (vinte) dias sem que o autuado apresente defesa administrativa ou regularize sua situação perante o CRMV, será lavrado o Auto de Multa nos moldes do anexo 3, cuja data de vencimento será de 20 (vinte) dias após a sua emissão.

Apresentada a defesa contra o Auto de Infração, o Secretário-Geral do CRMV designará relator, que o examinará , apresentando parecer contendo parte expositiva, com informação sucinta de como ocorreram os fatos e parte conclusiva com o respectivo fundamento técnico e legal.