No art. 30 da Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclus...

Alternativa correta: C - Todas as afirmativas estão corretas.

A questão aborda aspectos fundamentais da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), mais especificamente o artigo 30 que trata das medidas a serem adotadas em processos seletivos por instituições de ensino para garantir a inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência. Para resolver essa questão, é essencial que o candidato tenha conhecimento sobre a legislação vigente e as obrigações das instituições de ensino em relação à inclusão.

A afirmativa I menciona o atendimento preferencial às pessoas com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior e serviços, o que está de acordo com a legislação, que busca garantir a acessibilidade e inclusão em todas as instâncias acadêmicas e administrativas.

Na afirmativa II, o destaque é para a disponibilização de formulário de inscrição com campos específicos para que o candidato com deficiência possa informar suas necessidades quanto a recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva. Isso garante que as necessidades individuais sejam atendidas durante o processo seletivo, permitindo a igualdade de oportunidades.

Por fim, na afirmativa III, salienta-se a importância da disponibilização de provas em formatos acessíveis, adaptadas às necessidades específicas do candidato com deficiência. Isso pode incluir, por exemplo, provas em Braille, ampliadas, com uso de softwares específicos, entre outros recursos que possibilitem ao candidato exercer suas habilidades sem barreiras de acessibilidade.

A alternativa correta é a letra C, pois todas as medidas listadas são preconizadas pela Lei nº 13.146/2015, indicando um comprometimento legal com a inclusão e garantindo que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados no âmbito dos processos seletivos educacionais.

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Líbras.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA “C”