Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediant...

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Q854967

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854967 Direito do Consumidor

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que

estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

estipularem que os contratos deverão ser expressos necessariamente em moeda corrente nacional.

determinarem a compensação ou restituição das parcelas quitadas descontando as vantagens auferidas com a fruição e os prejuízos que o inadimplente ou desistente causou no grupo.

permitirem a retomada do bem.

permitirem a consideração das parcelas já pagas quando da retomada do bem.

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