O prazo para o proprietário adotar as providências necessári...

Vamos analisar a questão sobre o prazo para expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo, com foco nas situações que exigem essa atualização.

**Tema Jurídico:** Registro de Veículos.

**Legislação Aplicável:** O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aborda as situações em que é necessário expedir um novo Certificado de Registro de Veículo. Esse artigo estabelece que, em caso de transferência de propriedade, alteração de características do veículo, mudança de domicílio ou residência, e mudança de categoria, deve-se adotar as providências para a expedição de um novo documento dentro de trinta dias.

Alternativa Correta (D): Apenas quando for transferida a propriedade. Esta alternativa está correta porque a transferência de propriedade é uma das situações citadas no artigo 123 do CTB que exige a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de trinta dias.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Apenas quando for alterada qualquer característica do veículo ou quando for transferida a propriedade. Apesar de a alteração de características também exigir um novo certificado, esta alternativa não está correta isoladamente porque a questão está focando em apenas uma situação, que é a transferência de propriedade.

B) Apenas quando houver mudança de categoria ou quando for transferida a propriedade. Similar à alternativa A, ela menciona duas situações, mas a questão pede que se foque em uma única situação, que é a transferência de propriedade.

C) Apenas quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência. Esta situação também requer um novo certificado, mas não é a única correta no contexto da questão, que foca na transferência de propriedade.

E) Apenas quando houver mudança de categoria. A mudança de categoria é outra situação que requer atualização do certificado, mas, novamente, a questão está especificando a transferência de propriedade.

Exemplo Prático: Se você vender seu carro para outra pessoa, é necessário que o novo proprietário solicite a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de trinta dias para regularizar a documentação no nome dele.

É importante ler atentamente o enunciado e as alternativas para identificar a situação específica que a questão está pedindo. Neste caso, a transferência de propriedade é o foco.

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Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

       I - for transferida a propriedade;

       II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

       III - for alterada qualquer característica do veículo;

       IV - houver mudança de categoria.

       § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

       § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

       § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.

GABARITO DA BANCA NÃO ESTÁ CORRETO.

Respondendo ao colega, na verdade o gabarito está correto: letra D

A questão pede em qual hipótese o proprietário do veículo tem o prazo de 30 dias para adotar as providências para efetivar a expedição de novo CRV (§ 1° do artigo 123, CTB).

O prazo do §2° do artigo 123 do CTB (caso trazido pelo colega) retrata que o proprietário terá o prazo de 30 dias para comunicar o novo endereço para fins apenas de atualização do cadastro, ou seja, não há necessidade de expedir novo CRV pela mudança de endereço no mesmo município. Para confirmar essa situação, basta olhar para os incisos do artigo 123 do CTB:

I - for transferida a propriedade;

       II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

       III - for alterada qualquer característica do veículo;

       IV - houver mudança de categoria.

Nesse caso o § 1° do artigo 123 do CTB elucida:

No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Dessa forma, único caso em que existe o prazo de 30 dias para expedição do CRV é transferência da propriedade, nos demais casos providências serão imediatas.

Bons estudos!

gabarito incompleto