O prazo para o proprietário adotar as providências necessári...

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

       I - for transferida a propriedade;

       II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

       III - for alterada qualquer característica do veículo;

       IV - houver mudança de categoria.

       § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

       § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

       § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.

GABARITO DA BANCA NÃO ESTÁ CORRETO.

Respondendo ao colega, na verdade o gabarito está correto: letra D

A questão pede em qual hipótese o proprietário do veículo tem o prazo de 30 dias para adotar as providências para efetivar a expedição de novo CRV (§ 1° do artigo 123, CTB).

O prazo do §2° do artigo 123 do CTB (caso trazido pelo colega) retrata que o proprietário terá o prazo de 30 dias para comunicar o novo endereço para fins apenas de atualização do cadastro, ou seja, não há necessidade de expedir novo CRV pela mudança de endereço no mesmo município. Para confirmar essa situação, basta olhar para os incisos do artigo 123 do CTB:

I - for transferida a propriedade;

       II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

       III - for alterada qualquer característica do veículo;

       IV - houver mudança de categoria.

Nesse caso o § 1° do artigo 123 do CTB elucida:

No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Dessa forma, único caso em que existe o prazo de 30 dias para expedição do CRV é transferência da propriedade, nos demais casos providências serão imediatas.

Bons estudos!

gabarito incompleto