Sobre as atividades e deveres dos provedores de conexão e de...

informem periodicamente à justiça quais dados estão coletando e a finalidade do tratamento realizado.

 mantenham sigilo absoluto sobre as operações realizadas, ainda que ocorra solicitação administrativa ou judicial. 

interpretem a referida lei levando em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

enviem relatórios mensais aos usuários e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre os dados coletados.

forneçam de forma contínua dados coletados a entidades governamentais sem necessidade de ordem judicial.