A Lei em que se estabelecem as normas gerais sobre licitaçõe...
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Q2908681
Direito Administrativo
A Lei em que se estabelecem as normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é a