A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é uma c...

Gabarito: alternativa C. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é uma comissão permanente da atividade legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Sobre a referida Comissão e de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assinale a afirmação correta: "À referida comissão cabe manifestar-se sobre a perda de mandato de Deputado nos termos deste Regimento; manifestar-se sobre a autorização para instauração de processo de apuração de infração penal comum contra o Governador do Estado; manifestar-se quanto ao mérito de proposições que disponham sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; transferência temporária da sede do Governo; organização dos poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas; intervenção nos municípios; organização e divisão judiciária; alterações de códigos; declaração de utilidade pública de entidades civis; concessão de títulos de cidadania e decidir os pedidos de reconsideração apresentados contra suas decisões."

Art. 41 do Regimento Interno. Cabe à Comissão de Constituição e Justiça: [...]

IV - manifestar-se sobre a perda de mandato de Deputado nos termos deste Regimento;

V - manifestar-se sobre a autorização para instauração de processo de apuração de infração penal comum contra o Governador do Estado, nos termos do § 1º do art. 266 deste Regimento;

VII - manifestar-se quanto ao mérito de proposições que disponham sobre: a) criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; b) transferência temporária da sede do Governo; c) organização dos poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas; d) intervenção nos municípios; e) organização e divisão judiciária; f) alterações de códigos; g) declaração de utilidade pública de entidades civis; h) concessão de títulos de cidadania;

VIII - decidir os pedidos de reconsideração apresentados contra suas decisões.