A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e d...

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Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Pedagogo |

Q3290179 Pedagogia

A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece um conjunto de direitos que visam à proteção integral e ao desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes em todos os espaços sociais, incluindo a escola. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que expressa uma garantia prevista pelo ECA no contexto educativo.

O direito de expressão de opiniões no ambiente escolar, limitado apenas aos agradecimentos que os gestores consideram pertinentes, prevalecendo sobre a autoridade administrativa quando as falas dos alunos divergem das normas internas.

O direito de participar nas decisões que afetam a rotina escolar, com acesso a instâncias de escuta e possibilidade de contestar medidas disciplinares, garantindo o envolvimento ativo dos estudantes na formulação ou revisão de normas.

A obrigação de frequência escolar em qualquer situação, sem dispositivos legais para lidar com discriminação, bullying ou outras formas de violência, que devem ser reguladas exclusivamente por legislações complementares.

O reconhecimento de autonomia irrestrita para crianças e adolescentes, prescindindo de mediação pedagógica e atribuindo-lhes a prerrogativa de determinar o currículo, independentemente da orientação dos educadores ou da comunidade.

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