No que concerne à definição ou concepção do Sistema de Garan...

da integração dos órgãos da justiça, visando à garantia do acesso à justiça por adolescente autor de ato infracional.

da articulação e integração entre as instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.

do conjunto das organizações governamentais para mobilização da opinião pública sobre os direitos da criança e do adolescente.

da integração dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares na defesa dos interesses da criança e do adolescente.