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Q2511951

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511951 Direito Digital

No contexto de proteção aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa correta acerca do tratamento conferido pela legislação brasileira à representação visual de indivíduos por sistemas de Inteligência Artificial (IA).

A IA tem permissão legal para replicar a personalidade de qualquer indivíduo, tendo em vista se tratar de simulação virtual.

O uso de IA para replicar personalidades sem consentimento é amplamente permitido, por se tratar de ação virtual e sem impacto prático. Todavia, o uso comercial desta tecnologia encontra limites na legislação.

Há leis específicas acerca da proteção dos direitos da personalidade e dos dados pessoais no Brasil, as quais também se aplicam no que couber às relações que envolvem Inteligências Artificiais.

Apenas celebridades e pessoas notórias têm proteção legal contra replicação de personalidade por IA.

Não existem ainda leis que abordem a tutela dos direitos da personalidade no ambiente virtual no Brasil.

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