A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação espe...

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Q44858 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual,
julgue os itens a seguir.
A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.
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