A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação espe...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |
Q44858
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.