A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades ...
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Durante o ciclo orçamentário, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias define diretrizes, programas, objetivos e
metas para a estruturação do plano plurianual que vai
orientar a atuação governamental no quadriênio.
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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre o ciclo orçamentário. Julgue a afirmativa.
Consoante a Constituição Federal, Art. 165
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A descrição da questão é do PPA, não da LDO. Portanto, afirmativa incorreta.
GABARITO: ERRADO
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Gabarito "errado". A Lei de Diretrizes Orçamentárias define diretrizes, programas, objetivos e metas para a estruturação da LOA que vai orientar a atuação governamental no ano seguinte.
Hierarquia
PPA
LDO
LOA
"A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA."
Fonte: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/plano-plurianual
GAB ERRADO
RESUMO PARA A PROVA
PPA - DOM - DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS.
LDO – MP - METAS E PRIORIDADES
- Compreenderá metas e prioridades;
- Orientará a elaboração da LOA;
- Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
- Estabelecerá política de agências de fomento;
- Trata sobre os anexos de riscos fiscais e de metas fiscais;
- Trata sobre o Equilíbrio entre receitas e despesas;
- Trata sobre Critérios e forma de limitação de empenho;
- Trata sobre Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
- Trata das demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
LOA - TRÊS ORÇAMENTOS - FISCAL, DE INVESTIMENTOS E DE SEGURIDADE SOCIAL.
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FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
O PPA tem DOM - Diretrizes Objetivos e Metas
A LDO tem MP - Metas e Prioridades
A LOA tem FIS - Fiscal Investimento e Seguridade
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