No que se refere à elaboração, execução, votação e aprovação...

Vamos comentando item por item.

a) ERRADO. Conforme o art. 33 da Lei 4.320/64, tal intenção é vetada. Vejamos (grifos meus):


b) ERRADO. O veto parcial é obviamente possível. Tanto é que, conforme previsão constitucional, os "recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa".

c) ERRADO. Misturou os poderes numa salada só. A CMO é uma comissão mista permanente do Congresso Nacional, portanto, do Legislativo. A SOF integra o MPOG, Poder Executivo.

d) CERTO. Conforme dispõe o art. 22 e incisos, da Lei 4.320/64, abaixo transcrito (grifos meus):

e) ERRADO. O examinador inventou isso, mas é óbvio que o principal (se é que se pode usar esse termo), relacionando ao volume, é o orçamento fiscal, pois é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, o que é indiscutivelmente mais volumoso que os outros dois orçamentos.


Gabarito: item D.

TÍTULO II

Da Proposta Orcamentária

CAPÍTULO I

Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária

        Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

        I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

        II - Projeto de Lei de Orçamento;

        III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

        a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

        b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

        c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

        d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

        e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e

        f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

        IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

        Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

a) Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem: d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

b) O presidente da República tem a  prerrogativa de vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional total  ou parcialmente.

c) A Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização é a que examina e emite parecer sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e demais matérias orçamentárias.

d) correta

e)  O Orçamento de Investimento em conformidade com as disposições do art. 165, § 5^o, inciso II, da Constituição, contemplando as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

e) ORÇAMENTO FISCAL é o principal orçamento que compõe a LOA,

Quanto a letra D:

Não seria fixação de despesas e estimativas de receitas?

Alguém poderia ajudar?

É isso mesmo, Donna.