Se, em consonância com as normas do PPA, o governo federal i...

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Q80320
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração |
Q80320 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os
itens que se seguem.

Se, em consonância com as normas do PPA, o governo federal instituir um plano de combate a calamidades públicas ocorridas em certa região do país, não haverá necessidade de submeter esse plano ao Congresso Nacional.
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ERRADO.

 

Art. 165.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Se por MP...

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

A mera inclusão no PPA não autoriza a execução de programas por parte do governo. O programa deverá ter sua execução, devidamente quantificada, prevista em lei (LOA) e cumprir todo o ciclo orçamentário

ART.165,CF/88,§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Interpretando o dispositivo observamos que são os planos e programas que devem está em consonância com o ppa e não o contrário,visto que é com base no programa de trabalho do governo(PPA) que esses planos e programas seram elaborados.

Errado.

Complementando.

Se tratando de Crédito Adicional EXTRAORDIONÁRIO que sobrevenha o combate a calamidade pública, a abertura é por Decreto do Poder Executivo devendo ser analisado pelo Poder Legislativo pelo prazo de 30 dias. Sendo que não é obrigado a Indicação Orçamentária.


Se, em consonância com as normas do PPA, o governo federal instituir um plano de combate a calamidades públicas ocorridas em certa região do país, não haverá necessidade de submeter esse plano ao Congresso Nacional. ----> questão errada.

Acredito que a questão não fale a respeito dos créditos extraordinários e sim como já foi citado por colegas ao dispositivo constitucional, pois os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na C.F serão elaborados em consonância com as normas do PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.
 
Art. 165 & 4ºC.F

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