A lei 4320/64 consagra princípios orçamentários que c...

As receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos, bem como a sua aplicação.

O orçamento deve ser elaborado de maneira a conter todas as receitas e despesas públicas, sem quaisquer deduções ou compensações entre devedores e credores.

A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria pertinente ao orçamento público, excluindo-se quaisquer dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvados os casos previstos na legislação.

O orçamento compreende uma unidade que abrange as receitas e despesas de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública pelos seus totais, observada a discriminação quanto aos aspectos fiscais, sociais e previdenciários.

As receitas não poderão ter vinculação com quaisquer despesas, órgãos ou fundos, ressalvada a vinculação prevista para as despesas com educação, saúde e assistência social.