De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, Receita Pública rep...

Da Receita

Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.

Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador.         (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.

Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais

Como a letra E está correta?

e) São objetos de lançamento os impostos indiretos e todas as rendas.

Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas COM vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Deveria ser anulada.

De acordo com a lei 4.320 (como pede a questão) D e E Erradas.

Letra D, art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Letra E, art. 52. São objeto de lançamento os impostos DIretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

questão absurda, pois a E também está claramente errada.

A "d" é claramente errada. Mas essa questão é estranha e mal redigida, veja a redação, pra início de conversa. Ex.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, Receita Pública representa (...) Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.