De acordo com o artigo 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro...

os setores ligados à proteção da infância acionarem o Secretário da Educação que irá exigi-lo.

os setores ligados à proteção da infância acionarem o Ministério Público que irá exigi-lo do poder municipal, estadual ou nacional.

qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

o Ministério Público, o Conselho Tutelar, a entidade sindical e a associação de especialistas em educação acionar o poder público para exigi-lo.

qualquer cidadão, associação comunitária acionar o Conselho Tutelar que ordenará ao poder público que atenda ao solicitado.