A empresa contratada por processo licitatório é responsável ...

No que se refere à responsabilidade do contratado por eventuais danos causado no decorrer da execução do contrato, há que se aplicar o disposto no art. 70 da Lei 8.666/93, que assim preceitua:

"Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado."

A norma abrange, portanto, danos causado à Administração, bem assim a terceiros, isto é, particulares em geral, principalmente, o que não é o caso de seus próprios funcionários, os quais não têm como se enquadrar no conceito de "terceiros".

Inexiste, como se vê, qualquer disposição específica, no âmbito da Lei 8.666/93, que abarque danos causados pela contratada a seus próprios funcionários, de sorte que eventuais prejuízos daí decorrentes, se for o caso, deverão ser resolvido com apoio na legislação trabalhista e/ou cível aplicável ao caso; mas não se pode aduzir, a priori, e de maneira genérica, como consta desta afirmativa, que a empresa contratada terá responsabilidade.

Incorreta, portanto, a assertiva em exame.


Gabarito do professor: ERRADO

Resposta : Errado

Aqui cabe a RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

Prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva do Estado baseia-se em dois fundamentos jurídicos irretocáveis:

1) ao atuar e intervir nos mais diversos setores da vida social, a administração submete seus agentes e também o particular a inúmeros riscos (esses riscos são da essência da atividade administrativa e resultam da multiplicidade das intervenções do Estado, indispensáveis ao atendimento das diversas necessidades da coletividade); assim, o risco administrativo decorre de uma atividade lícita e absolutamente regular da administração, daí o caráter objetivo desse tipo de responsabilidade, com abstração de qualquer consideração a respeito de qualquer culpa do agente causador do dano;

2) o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante os encargos públicos, pelo qual os danos sofridos pelos cidadãos, em função das atividades do Estado, devem ser compartilhados por toda a coletividade.

Uma das obrigações exigidas da empresa a ser contratada é que ela se responsabilize pelos danos causados aos equipamentos e outros bens de propriedade do contratante e terceiros, ocasionados por seus funcionários,  EM VIRTUDE DE DOLO OU CULPA, quando na execução do objeto contratado.

QUESTÃO DIFÍCIL. O CANDIDATO TEM QUE INFERIR QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, POIS O ENUNCIADO NÃO FALA EM CULPA PELO DANO.
A DÚVIDA QUE SURGE É A DE QUE O FUNCIONÁRIO CONTRATADO PODE, TAMBÉM, SER USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. NESSE CASO A RESPONSABILIDADE SERIA OBJETIVA.
QUESTÃO COM ENUNCIADO DÚBIO.

GABARITO OFICIAL:  CERTO

Lei 8.666/93 - Art. 70 -    O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 

Devido á duvida, fui conferir o gabarito da questao no site do cespe, e lá a resposta é errada (E)