A Lei nº 8.078, de 1990, conhecida como Código de Defesa do ...

Olá.

Gabarito: Letra B - admite-se como corretas apenas as afirmativas I e III.

Fundamentos legais:

I - "Produtos e serviços devem ser oferecidos com informações corretas e claras, em língua portuguesa, sobre as suas características, quantidade, qualidade, composição (ingredientes), preço, garantia, prazo de validade, fabricante, origem e sobre eventuais riscos decorrentes de sua utilização. A apresentação dos produtos e serviços deve garantir todas as informações necessárias ao consumidor."

• CORRETO, conforme dispõe o artigo 31 do CDC: "A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores."

II - "Publicidade enganosa é aquela capaz de incentivar a discriminação, estimular a violência, explorar o medo e a superstição, aproveitar-se da falta de experiência da criança, desrespeitar valores ambientais ou induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança."

• ERRADO, pois o conceito trazido pela alternativa é de publicidade abusiva e não enganosa, conforme prevê o artigo 37, § 2º do CDC. A publicidade enganosa, nos termos do art. 37, § 1º do CDC, é qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

III - "A oferta é toda a informação divulgada pelo fornecedor com a finalidade de apresentar o seu produto ou serviço ao consumidor, por exemplo, publicidades veiculadas por TV, rádio, Internet, folhetos ou a simples exposição de um produto numa vitrine, entre outros."

• CORRETO, de acordo com o previsto no artigo 30 do CDC, o qual consagra o princípio da vinculação.

IV - "A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços, o exime de responsabilidade."

• ERRADO, a ignorância do fornecedor sobre os vícios mencionados, não o exime de responsabilidade, conforme prevê o artigo 23 do CDC.

Portanto, estão corretas apenas as assertivas I e III.

Qualquer incorreção, só comentar.