A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e municipa...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |

Q3050411 Saúde Pública

A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e municipalização da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica da secretaria municipal da saúde de Caraguatatuba.

Segundo essa lei, as instâncias de recursos no julgamento de infrações sanitárias são, nas situações ordinárias, na seguinte ordem:

o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde do Município.

o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Secretário de Saúde do Município e o Prefeito Municipal.

o Secretário de Saúde do Município, o Prefeito Municipal e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.

o Secretário de Saúde do Município, o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde e o Prefeito Municipal.

o Prefeito Municipal, o Secretário de Saúde do Município, e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.

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