O procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si ...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda o tema da intervenção do Estado na propriedade, mais especificamente, a desapropriação.

O enunciado descreve um procedimento onde o Poder Público assume a propriedade de um terceiro, mediante pagamento, por razões de necessidade, utilidade pública ou interesse social. Esse procedimento está claramente definido na legislação brasileira como desapropriação, conforme o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988.

A desapropriação é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, onde, por razões justificadas, o Estado pode transferir a propriedade para si, desde que haja indenização prévia, justa e em dinheiro. A legislação que regula esse procedimento é o Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Exemplo Prático: Imagine que o governo precisa construir uma nova estrada para melhorar o transporte público em uma região. Para isso, ele precisa utilizar uma área de terra que pertence a um particular. O governo pode desapropriar esta terra, desde que pague ao proprietário o valor justo da propriedade. Essa ação é justificada por uma necessidade pública.

Justificativa da Alternativa Correta (D - desapropriação): A alternativa D está correta, pois descreve precisamente o procedimento onde o Estado adquire a propriedade privada por razões de necessidade, utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento de indenização.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Requisição administrativa da propriedade: Esta é outra forma de intervenção estatal, mas ocorre em situações emergenciais, como guerras ou calamidades, onde o Estado utiliza temporariamente um bem particular sem transferência de propriedade.

B - Inviolabilidade domiciliar: Refere-se à proteção constitucional do domicílio, impedindo incursões sem ordem judicial, salvo em situações específicas. Não tem relação com a transferência de propriedade.

C - Direito de propriedade: Este é um direito fundamental garantido pela Constituição, que assegura ao proprietário o uso, gozo e disposição dos seus bens, mas não descreve um procedimento de intervenção estatal.

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A desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro. Tal ato decorre da supremacia do interesse público e é, portanto, a maior forma de expressão de poder do Público sobre o particular.

Constituição Federal de 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta ;

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• DESAPROPRIAÇÃO
• 1. Conceito
• Pode ser conceituada como o procedimento, por meio do qual, o Estado, compulsoriamente, retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social e o adquire, originariamente, para si ou para outrem, de regra, mediante prévia e justa indenização, paga em dinheiro, salvo os casos que a constituição enumera, em que o pagamento é feito com títulos da dívida pública ( art. 182, parágrafo 4º, III) ou da dívida agrária (art. 184).
• Forma de intervenção supressiva. Desapropriação é a única modalidade que irá importar na perda da propriedade.

Adendo: A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.

A título de contribuição, acrescento para os colegas a diferença entre requisição administrativa e desapropriação.

a) Requisição:

– refere-se a bens ou serviços.

– preordena-se ao uso da propriedade.

– decorre de necessidades transitórias.

– é autoexecutória.

– supõe, em geral, necessidade pública premente, compulsiva.

– pode ser indenizada a posteriori e nem é obrigatória.

b) Desapropriação:

– refere-se a bens.

– objetiva a aquisição da propriedade pelo Poder Público.

– é suscitada por necessidades permanentes da coletividade.

– depende, para se efetivar, de acordo, ou na falta deste, de procedimento judicial.

– supõe necessidade corrente, usual.

– é sempre indenizável e exige indenização prévia (salvo na hipótese dos artigos 182, § 4°, III, e 184).

Requisição Administrativa: Uso temporário de bens particulares pelo Poder Público em situações de emergência ou iminente perigo público, com indenização apenas se houver dano (art. 5º, XXV, CF/88).

Desapropriação: Transferência definitiva de propriedade para o Poder Público, mediante pagamento de indenização prévia, justa e em regra em dinheiro, por necessidade, utilidade pública ou interesse social (art. 5º, XXIV, CF/88).