O poder de licenciar e fiscalizar edificações por parte do M...

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Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ
Q1223876 Direito Constitucional
O poder de licenciar e fiscalizar edificações por parte do Município se fundamenta na Constituição Federal, artigo 30, através da seguinte competência:
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