A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Orientador Educacional |
Q2554768
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina em
seu artigo 6º que a deficiência não afeta a plena capacidade
civil da pessoa, inclusive para: