Consideradas as disposições da Lei Orgânica do Município de ...
Consideradas as disposições da Lei Orgânica do Município de Sorriso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete privativamente ao Município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e pesquisas da exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
( ) É vedado ao Município renovar licença para localização de estabelecimentos industriais.
( ) É de competência comum do Município, do Estado e da União estabelecer e implantar a política de educação para segurança do trânsito.
( ) A criação de distritos deve ser feita por meio de Lei Complementar Estadual, dependendo de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.
Assinale a sequência correta.
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Art. 7º - Constituem bens do Município, todas as coisas móveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, e os que vierem a ser incorporados ao seu patrimônio.
Parágrafo Único - O município tem direito a participação no resultado da exploração de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território
Não compete privativamente ao Município
A criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a Legislação Estadual
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