A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD tem como o...
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Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
Q3171484
Não definido
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD tem como objetivo criar um cenário de
segurança jurídica, com a padronização de
regulamentos e práticas para proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade, e também promover a proteção aos
dados pessoais de todo cidadão. Para fiscalizar
e aplicar penalidades pelos descumprimentos
da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a
ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e
de orientar, preventivamente, sobre como
aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei
nº 13.853/2019), e é por isso que a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais também prevê a
existência dos agentes de tratamento de dados
e estipula suas funções nas organizações.
Assinale a alternativa que apresenta quais são esses agentes.
Assinale a alternativa que apresenta quais são esses agentes.