De acordo com a Lei n. 7.347/85, têm legitimidade para propo...
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Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |
Q2213133
Legislação Federal
De acordo com a Lei n. 7.347/85, têm legitimidade para propor ação civil pública,
EXCETO