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Q403003
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q403003 Administração Financeira e Orçamentária
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre
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Bom dia, amigos. Gabarito D.


Fundamentação: Art. 5 da LRF. 

       Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

 III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

  b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto


Essa questão de certo modo foi mal elaborada, visto que a LOA não dispõe sobre a reserva apenas contem o valor dessa no orçamento...quem dispõe forma de utilização e montante eh a LDO.... pra mim caberia recurso.

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