De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340/2006, assi...

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213136 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher cadastrar esses casos de violência.

A violência doméstica e familiar contra a mulher qualifica-se como violência sexual quando ela for impedida de usar qualquer método contraceptivo, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.

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De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340/2006, assi...

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