Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviç...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda o tema de Serviços Públicos, especificamente no contexto de concessão e permissão, conforme previsto na legislação brasileira. A questão requer que identifiquemos uma condição essencial para considerar um serviço público como adequado.

Legislação Aplicável:

A legislação relevante aqui é a Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos. O artigo 6º, parágrafo 1º, menciona as condições que caracterizam um serviço público adequado, incluindo a modicidade das tarifas.

Explicação do Tema Central:

O conceito de serviço adequado é fundamental no direito administrativo, pois garante que os serviços prestados atendam às necessidades dos usuários de forma eficiente e a um custo acessível. A modicidade das tarifas é uma das condições que asseguram que os serviços sejam financeiramente acessíveis à população.

Exemplo Prático:

Imagine uma empresa concessionária de transporte público. Para que o serviço seja considerado adequado, as tarifas cobradas devem ser razoáveis e acessíveis à maioria da população, sem comprometer a qualidade do serviço prestado.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D - modicidade das tarifas é correta porque está diretamente prevista na Lei nº 8.987/1995 como um dos critérios para que um serviço público seja considerado adequado. Ela garante que os serviços sejam acessíveis a todos os usuários, sem que o custo seja proibitivo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - celeridade: Embora a rapidez no atendimento possa ser uma característica desejável, não é um critério expresso na legislação sobre concessão e permissão de serviços públicos.

B - pontualidade: Assim como a celeridade, a pontualidade é importante, mas não é um critério legalmente exigido para a adequação dos serviços públicos.

C - especificidade: Especificidade refere-se à particularidade ou ao detalhe, mas não é um requisito mencionado na legislação para a adequação dos serviços públicos.

Conclusão:

A alternativa correta é a D - modicidade das tarifas, pois está diretamente relacionada à acessibilidade e à adequação dos serviços públicos, conforme estabelecido na legislação. É essencial interpretar corretamente os critérios legais ao responder questões de concursos públicos para garantir uma resposta precisa.

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Gabarito D

art.6, da Lei n. 8.987:

Capítulo II

DO SERVIÇO ADEQUADO

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 

O que seria serviço adequado que a das PPP se refere?

R- Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e MODICIDADE DAS TARIFAS.

Art, 6º, da lei 8987/1995

DO SERVIÇO ADEQUADO

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e 

modicidade das tarifas. 

LETRA D

D