O direito de ir e vir é garantido constitucionalmente.
Porém, muitas vezes as pessoas são impedidas de exercêlo em sua plenitude, como, por exemplo, quando:

Question

O direito de ir e vir é garantido constitucionalmente.
Porém, muitas vezes as pessoas são impedidas de exercêlo em sua plenitude, como, por exemplo, quando: Alternativa A: a propriedade não atende a sua função social. Ou Alternativa B: o cidadão busca o órgão de trânsito para recorrer de
uma multa, porém é informado de que o recurso deve
ser interposto pelo próprio cidadão via internet. Ou Alternativa C: um deficiente físico em cadeira de rodas é impedido de
seguir seu caminho porque existe apenas uma escada à
sua frente, sem opção de rampa ou elevador. Ou Alternativa D: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato. Ou Alternativa E: o cliente de um restaurante chama o garçom e pede
um prato de frango, porém a refeição que chega é de
peixe.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] um deficiente físico em cadeira de rodas é impedido de
seguir seu caminho porque existe apenas uma escada à
sua frente, sem opção de rampa ou elevador. Inicialmente,
é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título
II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos,
quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade,
direitos políticos e partidos políticos.

Em
regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e
individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.

A
questão versa especialmente sobre preceitos estabelecidos nos artigos 5º, dando
ênfase ao direito de liberdade, o qual, segundo Kant, constitui o maior direito
do ser humano, sendo o único direito inato daquele. 

É
interessante mencionar que a Constituição de 1988, especialmente em seu artigo
5º, trata a liberdade de forma ampla, podendo ser verificada no âmbito da
locomoção, pensamento, artística, de crença, etc.

Sobre
a liberdade de locomoção, deve-se entender que abarca muito mais que o simples
deslocamento, já que é necessário se pensar no acesso, na permanência, no
deslocamento, na entrada e saída em todo o território nacional. 

 

a)
ERRADO – Segundo o artigo 5º, XXIII, CF/88, a propriedade atenderá a sua função
social. Ou seja, o indivíduo deve respeitar tal preceito, não constituindo
ilegalidade uma eventual desapropriação para fins de reforma agrária, nos
termos do artigo 184.

            Há que se complementar, também, que
não há ofensa ao direito de locomoção, relacionando-se a assertiva com o
direito à propriedade.

b)
ERRADO – Não há ofensa ao direito de locomoção.

c)
CORRETO – Há clara ofensa ao direito de ir e vir do deficiente físico em
questão, podendo, em tese, os responsáveis pelo local serem responsabilizados
pela não disponibilização de condições adequadas de mobilização.

            Apenas a título de complementação, é
interessante mencionar que existem inúmeros tratados e leis que versam sobre os
direitos das pessoas com deficiência, as quais, contém, também diversas
políticas de acessibilidade, a fim de que se coíba situações como as tratadas
na assertiva. Nesse sentido, podemos mencionar a existência da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova
York, em 30 de março de 2007, aprovada pelo Congresso Nacional através do
Decreto Legislativo n º 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada 25 de agosto
de 2009, através do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, a qual passou a
ter o status de Emenda Constitucional por força do no §3º art. 5º da Carta de
1988.

            Pode-se mencionar, também, a Lei n º
10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida, a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que
instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre
outras.

d)
ERRADO – De fato, segundo o artigo 5º, IV, CF/88, é livre a manifestação do
pensamento, sendo vedado o anonimato. Tal dispositivo abarca a liberdade de manifestação
de pensamento e de expressão, não se relacionando com o direito de ir e vir.

e)
ERRADO – Nada se relaciona com o direito de ir e vir.

 

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

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O direito de ir e vir é garantido constitucionalmente. Poré...

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