O Selo de Desburocratização e Simplificação, instituído por ...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470851
Legislação Federal
O Selo de Desburocratização e Simplificação, instituído por
lei, é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas
e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração
pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços
públicos. Para a concessão do Selo deverá ser observado o
seguinte critério: