As instituições do Poder Executivo com atribuições diretas o...

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Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: SAAE de Guanhães - MG Prova: FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Técnico em Produção Projetos e Obras |

Q2768645 Direito Ambiental

As instituições do Poder Executivo com atribuições diretas ou indiretas de proteção e controle ambiental, ao ter conhecimento sobre ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente, tem a seguinte obrigação:

Cobrar taxas para que a atividade continue sendo realizada.

Informar ao Ministério Público.

Informar apenas ao Prefeito Municipal.

Tomar todas as providências para que o Ministério Público não tenha conhecimento.

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