De acordo com o Código Tributário Municipal de Barra, a tax...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |
Q2055179
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Código Tributário Municipal de Barra, a
taxa que tem como fato gerador a atividade municipal de
vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das
exigências municipais a que se submete qualquer pessoa
que ocupe vias e logradouros públicos com veículos,
barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro
móvel ou utensílios para fins comerciais ou de prestação
de serviço é chama de:
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