A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a interve...

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Q770747

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770747 Direito Constitucional

A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de

deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.

não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.

inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.

necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

não terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.

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