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Q770749

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770749 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas

A

apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

B

determinar a quebra de sigilo bancário.

C

julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

D

executar suas próprias decisões.

E

apreciar a legalidade, para fins de registro, das nomeações para cargo de provimento em comissão.

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