Considere as situações hipotéticas abaixo. I. Leon é analfa...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa |
Q777934
Direito Eleitoral
Considere as situações hipotéticas abaixo.
I. Leon é analfabeto e deseja se candidatar a Vereador.
II. Fidalgo foi condenado, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade por crime contra a saúde pública e, tendo se passado cinco anos após o cumprimento da pena, deseja se candidatar a Governador.
III. Mustafá é Ministro do Estado e se afastou de suas funções quatro meses antes do pleito com intensão de se candidatar à Vice-Presidência da República.
De acordo com a Lei Complementar n° 64/1990,
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