Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, a Lei de Lici...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Acrelândia - AC
Prova:
IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |
Q2053369
Direito Administrativo
Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, a Lei de
Licitações 14.133 de 2021 define que o não cumprimento
das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em
lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa
com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou
para aprendiz. Nesse sentido é correto afirmar que, o
contratado terá direito à extinção do contrato, entre
outras, na hipótese de suspensão de execução do
contrato, por ordem escrita da administração, por prazo
superior a: