Acerca dos princípios da administração pública, de sua organ...

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Q1973807 Direito Constitucional

Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.


O proponente de ação de mandado de segurança contra ato da administração pública denomina-se impetrante e, por se tratar de garantia de direito fundamental individual, apenas pessoa física pode impetrá-lo.

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