Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical, as...

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Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola |

Q2307653 Direito Constitucional

Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical, assinale a alternativa CORRETA.

A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É permitida a criação de várias organizações sindicais representativas de uma mesma categoria profissional na mesma base territorial.

O sindicato não tem o direito de defender interesses individuais da categoria em questões judiciais.

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