Alguns direitos são garantidos pela Constituição sem o paga...

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Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auditor |

Q2888803 Direito Constitucional

Alguns direitos são garantidos pela Constituição sem o pagamento de taxas. Dentre eles, está a expedição de certidões, que podem ser requeridas às repartições públicas

somente para a defesa de direitos individuais.

sempre que o Poder Discricionário da Administração Pública for ameaçado.

contra a ilegalidade ou abuso de poder.

por determinação do Poder Judiciário.

para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

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