Segundo o Título VIII – Da contratação temporária de excepc...

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Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Vacaria - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Civil |

Q1333911 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Título VIII – Da contratação temporária de excepcional interesse público, da Lei Complementar nº 8/2011, os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados, dentre outros, os seguintes direitos ao contratado, EXCETO:

Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de função superior no quadro permanente do respectivo Poder no Município.

Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridades, penosidades, periculosidade e noturno, e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei.

Férias proporcionais, ao término do contrato.

Vale-alimentação.

Revisão geral anual no vencimento no mesmo índice e na mesma data dos demais servidores.

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