A Albino, brasileiro nato, residente e domiciliado atualment...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa |
Q777939
Direito Eleitoral
A Albino, brasileiro nato, residente e domiciliado atualmente em Portugal, foi outorgado o gozo dos direitos políticos no país em
que vive no momento, outorga esta devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral. Referido gozo dos direitos políticos
em Portugal, em conformidade com a Resolução n° 21.538/2003,