De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.O leilão ...

Para resolver a questão sobre o leilão na Lei nº 14.133/2021, é necessário entender como essa legislação aborda o processo licitatório, em especial o leilão. A questão central é a obrigatoriedade ou não da especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências sobre os bens a serem leiloados nos editais.

A alternativa correta é a letra E - errado.

Justificativa para a alternativa correta:

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos da administração pública, determina que é obrigatório constarem no edital do leilão todas as informações relevantes sobre os bens, o que inclui qualquer ônus, gravame ou pendência. Esse cuidado é necessário para garantir a transparência e a segurança jurídica do processo, elementos fundamentais em contratos administrativos.

Assim, a afirmação de que seria dispensável a especificação desses detalhes está em desacordo com a lei, tornando a afirmativa errada.

Razões para as alternativas incorretas:

1. Alternativa C - certo: Esta alternativa está incorreta porque contradiz o que está estabelecido na legislação. A clareza sobre as condições dos bens é crucial para evitar surpresas e litígios futuros.

Concluindo, o entendimento correto da questão se baseia na importância da publicidade e clareza dos editais de leilão, conforme a Lei nº 14.133/2021.

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é obrigatório constarem no edital do leilão todas as informações relevantes sobre os bens, o que inclui qualquer ônus, gravame ou pendência.

Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

[...]

§ 2º O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá:

I - a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;

IV - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.