A reforma recente no sistema de responsabilização por atos ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Paverama - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico
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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador |
Q2305344
Direito Administrativo
A reforma recente no sistema de responsabilização por
atos de improbidade administrativa suplantou diversos
entendimentos consolidados, referendando outros. Nos
termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa,
a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores
de mandatos eletivos configura improbidade administrativa: