A reforma recente no sistema de responsabilização por atos ...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador |

Q2305344 Direito Administrativo

A reforma recente no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa suplantou diversos entendimentos consolidados, referendando outros. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura improbidade administrativa:

Somente quando aferido o dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Quando aferido o dolo, qualquer que seja a finalidade visada pelo agente.

Quando verificada, em regra, a conduta preterdolosa do agente.

Quando verificada a culpa do agente que indicou ou nomeou.

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