De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.É inexigí...

Alternativa correta: C - certo

A questão aborda o tema da inexigibilidade de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Esse tema é fundamental para estudantes de concursos, pois entender quando a licitação é inexigível é crucial para a administração pública.

De acordo com o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. Isso ocorre, por exemplo, quando somente um fornecedor pode atender a necessidade da administração, como no caso de produtos exclusivos ou serviços singulares, fornecidos por um produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Essa situação impede uma competição efetiva entre diferentes fornecedores.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C está correta porque descreve precisamente uma das situações previstas na lei em que a licitação é inexigível. Quando há apenas um fornecedor exclusivo, a competição é inviável, justificando a inexigibilidade.

Análise da alternativa incorreta:

A alternativa E está incorreta porque ignora o fato de que a lei reconhece expressamente a inviabilidade de competição como um motivo para inexigibilidade. A descrição na alternativa E se opõe ao texto legal, que claramente estabelece essa exceção.

Entender essas situações é fundamental para a prática no setor público, garantindo que as contratações ocorram dentro dos parâmetros legais sem ferir os princípios da moralidade e eficiência.

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Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição(...)

GABARITO = CERTO

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(Rol EXEMPLIFICATIVO)

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Ainda bem que com esta não entrei na FACAS

Mapeamento:

Ano: 2022

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - TRT 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2022

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações),

A

é dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo os serviços de publicidade e divulgação.

C

na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, culpa, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

D

é dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

E

é dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração pública e que tenham sido criados para esse fim.

Opção correta: E

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