Conforme o artigo 161 do Código de Saúde Pública e Vigilânc...

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Q3067429
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mozarlândia ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3067429 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme o artigo 161 do Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária de Mozarlândia, as infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente, com uma ou mais das penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

São exemplos de penas administrativas, exceto: 

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