De acordo com a doutrina civilista, a obrigação é um dever ...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Paverama - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico |
Q2305348
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina civilista, a obrigação é um
dever jurídico originário; já a responsabilidade é um dever
jurídico sucessivo. Sendo assim, podemos dizer que, ao não
ser cumprida a obrigação, gera-se a responsabilidade,
tornando-se a consequência do descumprimento da relação
obrigacional. Frente ao exposto, assinalar a alternativa que
representa os requisitos da Responsabilidade Civil Objetiva
do Estado: