Acerca da autonomia do Ministério Público prevista no artigo...

Vamos analisar a questão que aborda a autonomia do Ministério Público do Estado de Goiás, conforme previsto no artigo 2º da L.C. estadual nº 25/98. O foco é identificar a alternativa que apresenta uma assertiva equivocada sobre a autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.

De acordo com a legislação mencionada, o Ministério Público tem asseguradas as autonomias funcional, administrativa e financeira, o que significa que ele possui capacidade para gerir suas atividades sem interferência externa, dentro dos limites legais. Vamos examinar cada alternativa:

Alternativa A: Esta alternativa está correta. A autonomia administrativa permite que o Ministério Público pratique atos próprios de gestão, adquira bens e contrate serviços, além de efetuar a contabilização necessária. Isso é uma expressão clara da autonomia administrativa.

Alternativa B: Também correta. O Ministério Público tem a responsabilidade de prover os cargos iniciais e organizar suas secretarias e serviços auxiliares. Isso reflete a autonomia funcional e administrativa, garantindo que o órgão possa gerir seus recursos humanos de forma independente.

Alternativa C: Correta. A autonomia funcional e administrativa do Ministério Público garante que suas decisões, uma vez obedecidas as formalidades legais, tenham eficácia plena e executoriedade imediata. Isso é uma prerrogativa essencial para o exercício de suas funções constitucionais, respeitando, claro, a competência dos Poderes Judiciário e Legislativo.

Alternativa D: Incorreta. O erro está na parte que condiciona a administração das instalações privativas à anuência do Poder Judiciário. A autonomia administrativa do Ministério Público garante que ele administre suas instalações de forma independente. Portanto, a necessidade de anuência do Poder Judiciário não é compatível com a autonomia prevista na legislação.

Exemplo Prático: Imagine que o Ministério Público deseje adquirir novos equipamentos de informática para suas unidades. Devido à sua autonomia administrativa, ele pode realizar essa aquisição diretamente, respeitando os procedimentos legais de contratação pública, sem necessidade de autorização de outro poder.

Ao identificar a alternativa equivocada, é importante observar a independência conferida ao Ministério Público pela legislação, que é um pilar essencial para sua atuação efetiva e imparcial.

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Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração desde que haja anuência do Poder Judiciário

Art. 2.º - Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

(A)

I - praticar atos próprios de gestão;

IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

(B)

VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;

IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração;

(C)

§ 1.º - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo

(D)

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração desde que haja anuência do Poder Judiciário.

• § 2º - Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.

GABARITO D

DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 2o Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I - praticar atos próprios de gestão;

II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços

auxiliares, organizados em quadros próprios;

III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores;

VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;

VII - prover, por remoção, promoção e demais formas de provimento derivado, as Promotorias e Procuradorias de Justiça;

VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;

IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração;

X - compor os seus órgãos de administração;

XI - elaborar seus regimentos internos;

XII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.

§ 1o As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

§ 2o Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.

Art. 3o O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

§ 1o Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

§ 2o A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária ou a inobservância do disposto no parágrafo anterior configuram atos atentatórios ao livre exercício do Ministério Público para todos os fins.

§ 3o Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação.

§ 4o A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade,

legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.